Concluídos estudos técnicos no PA, PB e PE para migração do rádio AM

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta segunda-feira (8), o resultado dos estudos técnicos para a adaptação das outorgas de rádio AM para o FM nos estados do Pará, Paraíba e Pernambuco.

Conforme o texto do Ato de nº 9.831 de 05 de dezembro de 2014 (veja aqui), foram contemplados 41 canais no Pará, 23 na Paraíba e 20 em Pernambuco.

Em breve, todas as 84 emissoras de rádio contempladas serão obrigadas a apresentar ao Ministério das Comunicações a documentação exigida para a habilitação jurídica do pedido de adaptação de outorga do serviço.

Veja a lista de documentos :

– Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, e da Anatel referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel;

– Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

– Certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943, referente a débitos perante a Justiça do Trabalho.

Fonte: http://www.abert.org.br/