Entenda o caso – Claro x Fox

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Dezembro/2018 – a Claro Brasil formalizou uma denúncia junto à Anatel, questionando a legalidade do modelo de disponibilização de conteúdo pela internet praticado pela Fox e Top Sports.

Pela denúncia, o serviço ofertado pelas duas empresas na internet configura Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), prestado clandestinamente. O entendimento da Claro é que a distribuição, na internet, de programação linear e conteúdo idêntico ao da TV fechada, configura serviço audiovisual de acesso condicionado (SeAC), ou seja, depende de autorização da Anatel por tratar-se de um serviço de telecomunicações.

Fevereiro/2019 – para resguardar os interesses de seus associados e evitar que qualquer interpretação equivocada da Anatel prejudique novos modelos de negócios dos radiodifusores, a ABERT ingressou com o pedido de interessado no processo, sustentando que a disponibilização de conteúdo pela internet configura Serviço de Valor Adicionado (SVA), que dispensa autorização e regulamentação da Anatel.

Junho/2019 – a Anatel proibiu, em decisão cautelar, que a FOX divulgue sua programação da TV fechada diretamente pela internet, de forma paga, obrigando que o consumidor contrate um pacote de TV por assinatura para ter acesso à programação na internet. A ABERT recorreu da medida cautelar.

Julho/2019 – uma liminar concedida na Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu a decisão da Anatel que impedia a Fox de oferecer canais ao vivo dentro dos seus aplicativos a usuários que não possuem assinatura de TV paga.

Fonte: ABERT