Fitert entra em ações no STF para defender radialistas

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Diante do cenário dos últimos meses, onde o governo golpista de Michel Temer tem imposto graves ataques aos trabalhadores brasileiros, a Fitert como representante dos radialistas buscou lutar pela categoria não apenas nas ruas, mas também pelas vias judiciais.

A entidade acaba de ser aceita pelo Superior Tribunal de Justiça como amicus curiae em ação que pede o reconhecimento de sentenças trabalhistas como prova previdenciária. O objetivo principal de tal participação é contribuir no processo que pode permitir o uso da decisão homologatória de acordo trabalhista como prova do início de tempo de serviço em pedidos de aposentadoria no caso de trabalhadores em regime CLT. Amicus curiae é uma condição jurídica pela qual a Suprema Corte aceita que uma organização especializada possa se manifestar em um processo a fim de contribuir com elementos técnicos que auxiliem a formação da convicção dos ministros para julgar uma causa.

De acordo com o advogado Diego Britto, da assessoria jurídica da Fitert, “o tema em si já tem grande significado para a sociedade como um todo, e também para a categoria, que usualmente lida com a dificuldade de reconhecimento de vínculo empregatício ou irregularidade das anotações em carteira que dificultam sobremaneira a prova do trabalho e, por extensão, dificultam o recebimento de um benefício do INSS, seja ele pensão, aposentadoria ou outro”.

Britto aponta ainda que “a prevalência da decisão homologatória como meio hábil de prova para fins previdenciários facilitaria o reconhecimento da condição de segurado do regime geral ou mesmo comprovação de tempo de serviço para concessão do benefício a que [o trabalhador] pretende fazer jus”. Ou seja, em casos nos quais o trabalhador não tenha outros elementos de prova, a aceitação da sentença judicial como parte da documentação exigida para obter um benefício previdenciário facilitaria a conquista de uma aposentadoria ou pensão.

A assessoria jurídica apresentou ao tribunal “todo um rol de considerações que vão desde a questões processuais do processo eleito para representar a controvérsia até uma análise pormenorizada dos princípios pertinentes, da normativa vigente e da evolução do nosso ordenamento jurídico para apontar pela possibilidade ampla de utilização da decisão homologatória de acordo trabalhista como início de prova de serviço.”

Com o andamento do processo, a Federação poderá se manifestar em eventual audiência e nos autos, “sempre com vistas ao interesse da categoria, que é integralmente consoante com a legislação atual”, aponta o advogado.

Como já informado, em agosto de 2017 a Federação protocolou em parceria com o PCdoB ação direta de inconstitucionalidade (Adi) no Supremo Tribunal Federal pedido de medida liminar questionando a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 13.424/2017 na estrutura da regulamentação profissional dos radialistas.

O escritório Cezar Britto Advogados, que assessora a Federação, ainda deu entrada em mais um pedido de amicus curiae. A solicitação busca participar da Adi 5794, que pede a anulação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O pedido ainda aguarda deferimento.

Fonte: Da redação, com informações da assessoria jurídica.

Fonte: FITERT – Federação dos Radialistas