Justiça proíbe rádio comunitária de veicular propaganda comercial

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A Justiça de Santa Catarina proibiu uma rádio comunitária de veicular propaganda comercial e de captar patrocinadores sediados fora do raio de um quilômetro a partir da antena de transmissão da emissora.

Caso descumpra a decisão, a Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Vila Nova, responsável por operar a rádio, no município de Gaspar, deverá pagar multa diária de R$ 3 mil.

A decisão é resultado de ação ajuizada pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).

A juíza substituta Marilene Granemann de Mello entendeu que a rádio comunitária infringiu a legislação do setor.

De acordo com a lei do Serviço de Radiodifusão Comunitária (nº 9.612/98), as rádios comunitárias são proibidas de veicular propaganda comercial.

O serviço de Radcom também deve restringir a captação de patrocinadores ao limite geográfico de um quilômetro de raio da antena transmissora, para cumprir com o objetivo de atender ao bairro, vila ou localidade onde está autorizada a operar.

De acordo com a assessoria de comunicação da Acaert, ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: http://www.abert.org.br/