Março é mês de pagamento de taxa anual para a Anatel

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O Sindicato de Emissoras de Rádio e Televisão do Paraná (Sert/PR) lembra que, no fim deste mês, radiodifusores de todo o país têm um importante compromisso com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Dia 31 de março vence a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõe o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Essa taxa é anual e o seu vencimento é previsto sempre para o último dia útil do mês de março.

Junto com a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a TFF mantém o Fistel, destinado a custear as despesas realizadas pelo Governo Federal para fiscalização das telecomunicações, assim como o desenvolvimento de novos meios e técnicas para aprimorar essa atividade. Caso fique inadimplente com a Anatel, além de alta multa e juros, a emissora estará impedida de renovar sua outorga até regularização da situação.

De acordo com o Sert/PR, os veículos que não receberam o boleto emitido pela Anatel ainda têm tempo de providenciar o documento por meio da internet. Para a impressão da guia de pagamento, basta acessar o sistema de boletos do órgão e preencher com o número do CNPJ e do Fistel (que pode ser encontrado no boleto do ano passado).

Para mais informações, entre em contato com o Sert/PR pelo telefone (41) 3252-1700.

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