MiniCom não aceitará petições em papel a partir de 1º de julho

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Hoje, 30 de junho, é o último dia para que radiodifusores, empresas e entidades façam o cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério das Comunicações.

De acordo com o Ministério,  o prazo não será mais prorrogado.

A partir da quarta-feira, 1º de julho, a tramitação dos documentos será exclusivamente eletrônica e quem não fizer a inscrição no SEI poderá ter os processos arquivados.

Para se cadastrar é necessário acessar o site do Ministério das Comunicações e preencher um formulário. O radiodifusor deverá disponibilizar todas as informações necessárias para o relacionamento eletrônico entre a emissora e o ministério.

A nova ferramenta tem o objetivo de tornar a tramitação de processos mais ágil, produtiva e econômica. O SEI permite registros, alteração e consulta a processos, obtenção de vista eletrônica de procedimentos em tramitação, inclusão de documentos comprobatórios etc.

A Abert preparou uma cartilha para orientar o radiodifusor no cadastramento. Clique aqui.

Fonte: http://www.abert.org.br/