MiniCom prorroga prazo de protocolo de petições físicas até 13 de fevereiro de 2015

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O Ministério das Comunicações publicou, nesta quarta-feira (31/12), portaria que prorroga até 13 de fevereiro de 2015 a possibilidade de protocolar petições apresentadas em papel junto ao Minicom.

A portaria nº 4.124 altera a portaria nº 89, de abril de 2014, que estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Fonte: http://www.abert.org.br/