Projeto que amplia prazo para radiodifusores pedirem renovação de outorgas é aprovado

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A Constituição Federal fixa a duração de 10 e 15 anos, respectivamente, para as outorgas do rádio e da televisão aberta.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei 1107/15, que permite que as emissoras de rádio e TV apresentem pedido de renovação de suas outorgas de três a nove meses antes do término das mesmas. O prazo atualmente praticado pelo Ministério das Comunicações é de três a seis meses antes do fim das outorgas.

O projeto, que acrescenta dispositivos ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), também determina a notificação, pelo ministério, dos radiodifusores que não solicitarem a renovação até seis meses antes do término da outorga. A notificação deverá se dar com aviso de recebimento, independentemente do meio utilizado para a comunicação.

A Constituição Federal fixa a duração de 10 e 15 anos para as outorgas do rádio e da televisão aberta, respectivamente. Segundo a autora do projeto, deputada Renata Abreu, são inúmeros os casos em que emissoras perdem prazos legais para solicitar a renovação das outorgas por falta de conhecimento sobre o fim dos contratos.

O projeto aprovado tramita anexado ao Projeto de Lei 916/15, sendo que o parecer do relator, deputado João Fernando Coutinho, foi pela rejeição da proposta principal e pela aprovação do PL 1107/15, apensado, com emenda.

“Entendemos que o projeto de lei em apenso dispõe sobre a matéria de maneira mais adequada que a proposição principal”, afirmou Coutinho. “Enquanto o PL 916/15 obriga o Poder Concedente a notificar todas as emissoras cujo prazo de outorga esteja próximo do seu término, o PL 1107/ 15 restringe o rol de entidades notificadas apenas àquelas que ainda não tiverem se manifestado pela renovação da outorga, solução, portanto, que é mais aderente aos princípios da eficiência administrativa e da economia processual”, complementou.

Emenda

Atualmente, quando as emissoras não apresentam o pedido de renovação no prazo previsto, elas perdem o direito de renovar a concessão. A emenda apresentada pelo relator prevê que não será cabível abertura de processo de prescrição ou extinção da outorga até que a emissora seja notificada e seja concedido prazo adicional de 90 dias para a regularização do processo de renovação.

Anistia

O projeto aprovado também prevê uma “anistia” processual no setor. Pela proposta, nos seis primeiros meses de vigência da nova lei, os radiodifusores que cumprirem todos os requisitos legais poderão requerer a renovação de suas outorgas sem prejuízos à atividade.

O texto mantém o princípio da aprovação tácita, já previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações. Pela lei, a prorrogação da concessão será entendida como deferida se o órgão competente não decidir dentro de 120 dias.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: http://informabr.com/