Emissoras podem contar com Assessoria Jurídica para tramitar declaração de capital social em novo sistema do Ministério

Emissoras podem contar com Assessoria Jurídica para tramitar declaração de capital social em novo sistema do Ministério

11 de dezembro de 2015 0 Por Equipe TudopraRádios

O projeto Assessoria Jurídica – iniciativa da Aerp e do Sert-PR – oferece mais um importante apoio aos associados. Tendo em vista as muitas dificuldades enfrentadas pelos radiodifusores com o novo sistema do Ministério das Comunicações (Sistema Eletrônico de Informações – SEI), as entidades disponibilizaram a Assessoria para que as emissoras tramitem corretamente a documentação exigida para declaração de composição do capital social.

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, todas as emissoras de rádio e televisão devem apresentar ao Ministério, até o último dia do ano, declaração com a composição de seu capital social – incluindo a nomeação dos brasileiros, natos ou naturalizados há mais de dez anos, titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos 70% do capital total e do capital votante. O órgão competente pelo registro comercial ou registro civil de pessoas jurídicas também deve ser notificado. Quem não apresentar a declaração pode ser multado.

SEI

Até o ano passado, o Ministério das Comunicações ainda recebia os documentos de modo físico em sua sede, com emissão de protocolo. A partir de 2015, só serão aceitos via Sistema Eletrônico de Informações.

Como isso agora ocorre com todas as comunicações e atos processuais em trâmite no Ministério, a última edição da Revista Sintonize publicou um passo-a -passo para esclarecer as dúvidas mais frequentes. CONFIRA

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