Legislação para Rádiodifusão

Confira abaixo uma seleção das leis federais que regulam a atividade de radiodifusão no Brasil. Vale lembrar que estas leis não são válidas para webrádios pois a atividade destas não depende de regulamentação da ANATEL.

Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963 – Aprova o regulamento dos serviços de radiodifusão.

Decreto n° 2.615, de 03 de junho de 1998 – Aprova o regulamento do serviço de radiodifusão comunitária.

Decreto n° 7.670, de 16 de janeiro de 2012 – altera dispositivos do regulamento dos serviços de radiodifusão aprovado pelo decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dos decretos n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983 e n° 5.820, de 29 de junho de 2006.

Decreto n°4.438, de 24 de outubro de 2002 – Dá nova redação ao art. 11 do regulamento dos serviços de radiodifusão, aprovado pelo decreto n°52.795, de 31 de outubro de 1963.

Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005 – Aprova o regulamento do serviço de retransmissão de televisão e do serviço de repetição de televisão, ancilares ao serviço de radiodifusão de sons e imagens.

Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979 – Regulamenta a lei n° 6. 615, de 16 de dezembro de 1978.

Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 – Institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências.

Lei n° 10.222, de 09 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providencias.

Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de 1978 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista e da outras providências.

Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei n° 10.672, de 15 de maio de 2003 –  Altera dispositivos da lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 e dá outras providências.

Lei n° 10.610, de 20 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalisticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4° do art.222 da constituição, altera os arts. 38 e 64 da lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3° do art. 12 do decreto-lei n°236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Lei n° 10.597, de 11 de dezembro de 2002 – Altera o parágrafo único do art. 6° da lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

Lei n°5.785, de 23 de junho de 1972 –  Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008 – Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo poder executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta. Autoriza o poder executivo a construir a empresa brasil de comunicação – EBC. Altera a lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966 e dá outras providências.

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